INFORMAÇÃO LEGAL

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Rosa Basto Saúde e Formação Lda é detentora das marcas Clínica Dra Rosa Basto e Mind Training, sendo que a mesma assume uma parceria com a Ana Teixeira Basto Unip. Lda detentora de direitos de exploração conexos das marcas supracitadas (aqui definido como “Grupo Rosa Basto” ) deste modo, a presente política de privacidade aplica-se às empresas e marcas acima mencionadas.

  1. O NOSSO COMPROMISSO

A Clínica Dra Rosa Basto bem como a Mind Training, estam comprometidas com a proteção dos dados pessoais que lhes são confiados pelos seus clientes e colaboradores regulares ou ocasionais, bem como dos utilizadores dos nossos diversos suportes e plataformas, físicas ou digitais, mormente dossiers em papel, ficheiros digitais e/ou websites em uso ou a implementar. Por esse motivo, toda a informação de natureza pessoal é tratada e protegida com toda a diligência, e sempre de acordo com a lei aplicável: Regulamento UE 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O Grupo Rosa Basto redigiu a presente Política de Privacidade com o objetivo de disponibilizar, dar a conhecer e publicitar instrumento explicativo das regras gerais de privacidade e tratamento dos dados pessoais que recolhe, sempre no estrito cumprimento da Legislação atinente.

Para o efeito, o texto da presente política de privacidade estará disponível em suporte de papel disponível nos balcões de recepção da Clínica Dra Rosa Basto de Lisboa sito Rua Joaquim António de Aguiar nº 35 4Dto, 1170-149 Lisboa, Clínica Dra Rosa Basto no Porto sito Rua de Santos Pousada, nº 1300 4000- Porto e Mind Training sito Rua Joaquim António de Aguiar nº 35 3º esq. 1170-149 Lisboa, bem como em suporte digital no website www.drarosabasto.com

O prescrito nesta Política de privacidade complementa o estipulado na mesma matéria nos contratos, formais ou informais, que os visados celebram com o Grupo Rosa Basto.

Solicitamos-lhe que leia por favor esta Política de Privacidade com atenção, pois, o disponibilizar dos seus dados pessoais, seja pessoalmente, seja aquando do acesso ao referido Website, implica que conhece e aceita as condições aqui constantes e o tratamento deles para os fins lícitos e legítimos previstos por Lei.

  1. O nosso compromisso
  2. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais
  3. Dados pessoais e titologia de dados que recolhemos
  4. Os nossos dispositivos de recolha e suporte de dados pessoais
  5. Finalidades para tratamento de dados
  6. Periodo de conservação de dados pessoais
  7. Transmissão de dados pessoais
  8. Medidas de protecção de dados pessoais
  9. O encarregado de protecção de dados
  10. Direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais
  11. Politica de Cookies
  1. A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é O Grupo Rosa Basto, que, no contexto das relações que mantém com o titular dos dados pessoais estabelece, sempre sob fundamento lícito e legítimo, quais os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades dessa recolha e tratamento.

  1. DADOS PESSOAIS E TIPOLOGIA DE DADOS QUE RECOLHEMOS

O que são dados pessoais?
Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Considera-se identificável a pessoa que possa ser identificada direta e indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

No âmbito da sua atividade o Grupo Rosa Basto recolhe e trata, designadamente:

  • Dados pessoais necessários à prestação e/ou recebimento de serviços e/ou fornecimento de produtos aos seus clientes e/ou dos seus fornecedores

Tratando neste âmbito dados como o nome, número de identificação fiscal, a morada, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico entre outros estritamente necessários, proporcionais e lícitos.

  • Dados pessoais necessários à execução do contrato de trabalho ou de prestações de serviço

Celebrados com os seus colaboradores, tratando neste âmbito dados como o nome, número de documento de identificação e demais dados deste, número de identificação fiscal, composição do agregado familiar, número de segurança social, endereço números de telefone e o endereço de correio eletrónico, dados de saúde, de acesso, localização entre outros estritamente necessários, proporcionais e lícitos.

  • Dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigações legais, seja para com entidades públicas seja para com entidades privadas, tratando neste âmbito dados como o nome, número de documento de identificação e demais dados deste, número de identificação fiscal, composição do agregado familiar, número de segurança social, endereço(s) números de telefone e o endereço de correio eletrónico, dados de saúde entre outros estritamente necessários, proporcionais e lícitos.
  • Dados necessários à Gestão de clientes, com consentimento prévio, à adequação da prestação de serviços adequados às necessidades e interesses do Cliente, incluindo o envio de sugestões, ações de informação e marketing, dar a conhecer campanhas, promoções, publicidade e notícias sobre os serviços e/ou produtos, à realização de estudos de mercado e/ou inquéritos de satisfação, a gestão de reclamações, tratando neste âmbito, endereço(s) números de telefone e o endereço de correio eletrónico, entre outros estritamente necessários, proporcionais e lícitos.
  • Todos os dados pessoais necessários ao exercício dos direitos do Grupo Rosa Basto no âmbito das relações aludidas nos itens anteriores, e na prossecução da sua atividade e interesse legítimo, mormente, à gestão contabilística, fiscal e administrativa, à gestão de contencioso, à prova judicial, à deteção de fraude, à proteção de receita e auditoria, à gestão de rede e sistemas, ao controlo da segurança da informação e da segurança física, e à segurança das instalações.

Sem embargo do cumprimento de normas legais, ou ordens legítimas provindas de autoridade competente, relativamente à conservação e transmissão de dados, o Grupo Rosa Basto procede somente ao tratamento de dados pessoais necessários à sua atividade, na justa e estrita medida exigida pela natureza da relação contratual ou de outra natureza, estabelecida com o titular desses dados, ou do consentimento deste, prévio, legítimo, lícito e informado, eventualmente existente. Os dados recolhidos serão tratados documentalmente, seja em suporte de papel, seja digital, no estrito cumprimento da legislação que regula a proteção de dados pessoais, sendo armazenados e contidos em arquivos de papel e/ou base de dados específica, criadas e geridas para o efeito e de acesso restrito e exclusivo aos colaboradores do Grupo Rosa Basto que necessariamente os têm de tratar na prossecução da atividade desta. Em situação alguma, os dos recolhidos serão utilizados para outra finalidade para além daquela para a qual foi dado o consentimento pelo titular, sendo este necessário, ou para a finalidade lícita e legítima que fundou a recolha.

  1. OS NOSSOS DISPOSITIVOS DE RECOLHA E SUPORTES DE DADOS PESSOAIS

O Grupo Rosa Basto recolhe os dados pessoais pessoalmente, por escrito, por telefone ou através do seu website.

Via de regra, os dados pessoais são recolhidos quando se inicia a relação, ou colaboração, contratual ou de outra natureza necessária à prossecução da atividade do Grupo Rosa Basto, entre esta e o titular dos dados.

Alguns dados pessoais são de recolha obrigatória e necessária para o início e normal e legal desenvolvimento da referida relação ou colaboração, pelo que na falta ou insuficiência desses dados, esta não se iniciará nem prosseguirá, sendo que, neste caso, o Grupo Rosa Basto informará o titular dos dados dessa natureza obrigatória e necessária.

Tirando os dessa natureza, os que constem de qualquer lista pública e os que possam ser usados no interesse legítimo do Grupo Rosa Basto, os seus dados apenas serão recolhidos e tratados se e para as finalidades que previamente consentir, de forma livre, informada, específica e inequívoca, por meio de declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção, designadamente para a subscrição de newsletters ou comunicações de marketing, situação em que se aplicarão as demais regras desta política de privacidade.

Suportes de dados pessoais:

Sistema informático
Composto por um conjunto de soluções de software  suportados num conjunto de dispositivos de hardware e outras soluções similares, incluído serviços de email e outros repositórios digitais externos e soluções de comunicação.

Arquivos em papel
Acondicionados em armários e estantes em salas de acesso restrito;

Website do Grupo Rosa Basto
www.drarosabasto.com: ao aceder à nossa página web, através do browser utilizado no seu dispositivo, são automaticamente, e sem a sua intervenção, enviados para o servidor da nossa página web e guardados num chamado ficheiro log, os seguintes dados:

  • o endereço IP do dispositivo que acede à internet,
  • a data e a hora do acesso,
  • o nome e o URL do ficheiro acedido,
  • a página web / aplicação a partir da qual se fez o acesso (Referrer URL),
  • o browser utilizado e eventualmente o sistema operativo do seu computador com acesso à internet, bem como o nome do seu prestador de serviços de internet.

para as seguintes finalidades:

  • Garantia de que é gerada uma ligação sem dificuldades,
  • Garantia de uma utilização cómoda da nossa página web / aplicação,
  • Análise da segurança e estabilidade do sistema.

A base legal para o processamento do endereço IP é o Artigo 6º, n.º 1, alínea f) do RGPD. O nosso interesse legítimo decorre das finalidades acima descritas para o tratamento dos dados. As operações acima descritas requerem o uso de cookies. Para mais informações sobre a utilização de cookies, consulte o número 11 da presente Política.

  1. FINALIDADES PARA TRATAMENTO DE DADOS

  • Finalidades relevantes para Os clientes e utilizadores

Prestação de serviço
Inclui atividades de processamento e armazenamento dos dados pessoais pela instituição ou outra entidade com que colaboram para dar resposta aos seus pedidos de marcação de consultas, pedidos de esclarecimento e/ou qualquer sugestão ou comentário realizado.

Conhecer a nossa oferta de produtos e serviços
Inclui actividades de marketing  para a divulgação de notícias, eventos e promoção de serviços.

Desenvolvimento e melhoria dos serviços
Inclui atividades necessárias para o desenvolvimento e melhoria dos serviços prestados pela Rosa Basto lda, análise da atividade, questionários de para efeitos de controlo de qualidade, lembretes de aníversário, lembretes de consultas, lembretes de pré-incrições em cursos ou workshops e processamento para efeitos estatísticos e científicos.

  • Finalidades relevantes para trabalhadores da Rosa Basto, lda

Gestão de Recursos Humanos
Inclui os tratamentos de dados necessários para a celebração, cumprimento e cessação de um contrato de trabalho, gestão de tempos de trabalho, ausências e férias, processamento de salários e outros benefícios, relação com a Administração Tributária e a Segurança Social, promoções e desenvolvimento da carreira, formação, avaliação, despesas de representação e comunicação com os trabalhadores, exercício do poder disciplinar.

Gestão interna e de negócio
Inclui atividades como o planeamento de projetos, registo de tempos de trabalho, gestão de ativos da empresa, prestação de serviços centralizados para aumentar a eficiência das operações, realização de auditorias e investigações, implementação de controlos de gestão, utilização de bases de dados internas, gestão de arquivo, seguros, prevenção, preparação e gestão de conflitos.

Segurança, Higiene e Saúde no trabalho
Inclui atividades relacionadas com a segurança, higiene e saúde no trabalho, a proteção dos trabalhadores e dos ativos da empresa, a autenticação de trabalhadores e gestão de acessos.

Análise e Gestão
Inclui atividades como questionários de satisfação, gestão de processos de fusões e aquisições e vendas de unidades de negócio, e o tratamento dos dados de trabalhadores para efeitos de reporte e análise.

Cumprimento de obrigações legais
Inclui o tratamento de dados pessoais estritamente necessário para o cumprimento das suas obrigações legais, como a divulgação de dados na sequência de mandatos judiciais, colaboração com os reguladores e a defesa dos interesses legítimos do Grupo Rosa Basto. Proteção de interesses vitais O tratamento de dados pessoais para a proteção dos interesses vitais dos trabalhadores.

  1. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Sempre que exista exigência legal especifica que obrigue a conservar os dados por um período de tempo mínimo, será este observado pelo Grupo Rosa Basto.

O Grupo Rosa Basto manterá os seus dados pessoais armazenados durante o período de tempo mínimo e estritamente necessário à finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada, após o que os eliminará.

  1. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS

Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta do Grupo Rosa Basto. Neste caso o Grupo Rosa Basto tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas do Grupo Rosa Basto ou dos subcontratantes – como por exemplo empresas detentoras de direitos de exploração conexos das marcas, empresas com quem Grupo Rosa Basto desenvolva parcerias, ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária.

  1. MEDIDAS DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Grupo Rosa Basto observa as melhores práticas, para o que adota as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para tal aprovado e implementado exigente plano de conformidade com os objetivos, a Lei e o interesse dos titulares dos dados pessoais, capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos quantos de algum modo se relacionam connosco, de modo a protegê-los contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Assim, o(s) formulário(s) de recolha de dados pessoais digitais ou em papel, sejam os preenchidos nas instalações físicas do Grupo Rosa Basto sejam no(s) website, (sendo que estas obrigam a sessões encriptadas do Browser) seja junto de algum dos colaboradores do Grupo Rosa Basto, ficam armazenados de forma segura nos nossos repositórios físicos e sistemas digitais.

Todos os dados pessoais que nos cede sobre si, encontram-se num Datacenter do próprio Grupo Rosa Basto, a coberto de todas as medidas de segurança físicas e logísticas avançadas, que entendemos serem indispensáveis à proteção dos seus dados pessoais.

Apesar destes medidas de segurança, alertamos todos quantos navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança designadamente, assegurar que utiliza um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e, certificar-se da autenticidade dos sites que visita na internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confie.

Sempre que, na prossecução legítima e lícita dos objetivos da atividade do Grupo Rosa Basto, esta adote medidas de monitorização dos seus colaboradores, mormente no que concerne ao controlo de acesso, dos horários de trabalho, das tarefas e produtividade, da circulação e transporte, não só os visados terão conhecimento prévio da respetiva implementação – sendo-lhe, sempre que legalmente necessário e lícito, solicitado o respetivo consentimento –  como as ferramentas para o efeito usado assegurarão o mesmo nível segurança dos dados pessoais por elas recolhidos e tratados.

Do referido plano de conformidade e segurança faz parte a existência em funções de um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais designado, a quem incumbe, entre o mais, verificar esta Política de privacidade, manter claras as regras de tratamento de dados pessoais e comunicar com as autoridades de controlo, garantindo a todos quantos confiam ao Grupo Rosa Basto o tratamento dos seus dados pessoais, o conhecimento efetivo do modo como esta os trata e quais os direitos que lhes assistem nessa matéria.

  1. O ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS

O Grupo Rosa Basto designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado enviando comunicação escrita para a morada da nossa sede sito, Rua Joaquim António de Aguiar, nº 35 4º Dto 1170-149 Lisboa, ou para o contacto de email dpo@drarosabasto.com, dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.

  1. DIREITO DE ACESSO, RETIFICAÇÃO, OPOSIÇÃO, APAGAMENTO, LIMITAÇÃO E PORTABILIDADE DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Além do direito de revogar os consentimentos que nos tenha concedido, caso se verifiquem as condições legais correspondentes, assistem-lhe ainda os seguintes direitos:

  • Direito de acesso sobre os seus dados pessoais armazenados por nós, segundo o Artigo 15º do RGPD,
  • Direito de retificação de dados incorretos ou de complemento de dados incompletos, segundo o Artigo 16º do RGPD,
  • Direito ao apagamento dos seus dados pessoais armazenados por nós, segundo o Artigo 17º do RGPD,
  • Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais, segundo o Artigo 18º do RGPD,
  • Direito de portabilidade dos dados segundo o Artigo 20º do RGPD,
  • Direito de oposição segundo o Artigo 21º do RGPD.

Direito de acesso segundo o Artigo 15º do RGPD
Segundo o Art. 15º do RGPD, mediante solicitação de informação gratuita, tem o direito a aceder aos dados pessoais guardados sobre a sua pessoa. Inclui-se aqui, em particular:

  • a finalidades do tratamento dos dados pessoais;
  • as categorias de dados pessoais processados;
  • os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados pessoais em causa foram ou ainda serão divulgados;
  • a duração prevista de armazenamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito ou, caso não seja possível obter dados concretos sobre este tópico, critérios de determinação da duração de armazenamento;
  • a existência do direito de retificação ou apagamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, o direito à limitação do tratamento pela entidade responsável ou o direito de oposição deste tratamento;
  • a existência de um direito de reclamação junto de uma autoridade de supervisão;
  • todas as informações disponíveis sobre a origem dos dados, caso os dados pessoais não tenham sido fornecidos pelo titular desses dados;
  • a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, segundo o Artigo 22º, n.º 1 e 4 do RGPD e – pelo menos nestes casos – informações significativas relativas à lógica subjacente, bem como a importância e consequências previstas de tal tratamento para o titular.

Se os dados pessoais forem transmitidos para um país-terceiro ou para uma organização internacional, tem o direito de ser informado sobre as garantias adequadas segundo o Artigo 46º do RGPD no contexto dessa transmissão.

Direito de retificação segundo o Artigo 16º do RGPD
Tem o direito de nos exigir a retificação imediata de dados pessoais que lhe digam respeito e que estejam incorretos. Considerando a finalidade do tratamento, tem o direito de exigir que dados pessoais incompletos sejam complementados – incluindo por meio de uma declaração adicional.

Direito ao apagamento segundo o Artigo 17º do RGPD
Tem o direito de nos exigir o apagamento imediato de dados pessoais que lhe digam respeito, desde que se verifique um dos seguintes motivos:

  • os dados pessoais já não forem necessários para as finalidades que motivaram a recolha ou tratamento;
  • retirar o consentimento em que se baseava o tratamento segundo o Artigo 6º n.º 1 alínea a) ou o Artigo 9º n.º 2 alínea a) do RGPD, e não existir outro fundamento legal para o tratamento;
  • se opuser ao tratamento segundo o Artigo 21º n.º 1 ou n.º 2 do RGPD e, no âmbito do Artigo 21º n.º 1 do RGPD, não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • os dados pessoais tiverem sido ilicitamente tratados;
  • o apagamento dos dados pessoais for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal;
  • os dados pessoais tiverem sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação referidos no Artigo 8º n.º 1 do RGPD.

Se tivermos divulgado publicamente dados pessoais e estivermos obrigados ao seu apagamento, considerando a tecnologia disponível e os custos de implementação, tomaremos as medidas adequadas para informar terceiros que processem os seus dados de que exige também dos mesmos o apagamento de todas as hiperligações para esses dados pessoais ou de cópias ou replicações desses dados pessoais.

Direito à limitação do tratamento segundo o Artigo 18º do RGPD
Tem o direito de nos exigir a limitação do tratamento, caso se verifique uma das seguintes condições:

  • contesta a exatidão dos dados pessoais;
  • o tratamento é ilícito e exige, em vez da eliminação, a limitação da utilização dos dados pessoais;
  • a entidade responsável já não precisa dos dados pessoais para as finalidades de tratamento, mas o titular precisa deles para efeitos declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial;
  • se tiver oposto ao tratamento segundo o Artigo 21º n.º 1 do RGPD, e se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento não prevalecem sobre os do titular.

Direito de portabilidade dos dados segundo o Artigo 20º do RGPD
Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que nos tiver disponibilizado, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e tem o direito de transmitir estes dados a outra entidade responsável sem qualquer impedimento da nossa parte, desde que:

  • o tratamento se basear no consentimento dado segundo o Artigo 6º n.º 1 alínea a) ou o Artigo 9º n.º 2 alínea a) ou num contrato segundo o Artigo 6º n.º 1 alínea b) do RGPD e
  • o tratamento for realizado por meios automatizados.

No exercício do seu direito de portabilidade dos dados, tem o direito de nos solicitar que transmitamos diretamente os dados pessoais a uma outra entidade responsável, na medida do tecnicamente possível.

Direito de oposição segundo o Artigo 21º do RGPD
Verificando-se as condições definidas no Artigo 21º n.º 1 do RGPD, é possível opor-se ao tratamento dos dados por motivos decorrentes de uma situação particular da sua parte.

O referido direito geral de oposição aplica-se a todas as finalidades de tratamento descritas na presente política de proteção de dados levadas a cabo com base no Artigo 6º n.º 1 alínea f) do RGPD. Contrariamente ao que acontece com o direito de oposição especial dirigido ao tratamento de dados com fins publicitários (ver em cima, em particular, os números 5 e 7.5), segundo o RGPD temos unicamente a obrigação de aceder a uma tal oposição geral se nos apresentar motivos de relevância superior, como por ex. um possível perigo para a vida ou para a saúde. Existe ainda a possibilidade de se dirigir à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou ao Encarregado pela Proteção de Dados do Grupo Rosa Basto.

  1. POLÍTICA DE COOKIES

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